Direito à Cultura

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Artigo XXVII

        1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.   
        2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,Sociais e Culturais 

* Adotada pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações 

Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 

1992. 

Artigo XV 

§1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito 

de: 

1. Participar da vida cultural; 

2. Desfrutar o progresso científico e suas aplicações;  8

3. Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de

toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor. 

§2. As medidas que os Estados-partes no presente Pacto deverão adotar com a 

finalidade de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão aquelas 

necessárias à conservação, ao desenvolvimento e à difusão da ciência e da 

cultura. 

§3. Os Estados-partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade 

indispensável à pesquisa científica e à atividade criadora. 

§4. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem os benefícios que derivam 

do fomento e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no 

domínio da ciência e da cultura